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Legislação

Código de Ética do GesPública

O Código de Ética do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) traz orientações sobre o exercício de quaisquer atividades relacionadas ao Programa

 

Decreto de 17 de março de 2009

Institui o ano de 2009 como "Ano Nacional da Gestão Pública"

 

Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005

Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) e o Comitê Gestor do Programa

 

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

 

Decreto Nº 6.944, de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional.

 

Instrução Normativa nº 1, de 6 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a elaboração e a publicação de Carta de Serviços ao Cidadão e a aplicação de pesquisas de satisfação do usuário.

 

Instrução Normativa nº 2, de 7 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre o controle de nomeação de não servidores de carreira para cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS, níveis de 1 a 4, no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Portaria nº 241, de 31 de julho de 2008

Estabelece as diretrizes para o ciclo 2008/2009 do Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQGF)

 

Portaria nº 493, de 18 de dezembro de 2009

Designa os membros, suplentes e representantes para compor o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização

 

Resolução nº 1 do Comitê Gestor do GesPública, de 18 de dezembro de 2009

Aprova os documentos orientadores da ação do GesPública, apóia o debate da proposta de anteprojeto de lei orgânica da administração pública.

 

Retificação da Portaria 493, de 18 de dezembro de 2009, publicada em 21 de dezembro de 2009