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Legislação
O Código de Ética do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) traz orientações sobre o exercício de quaisquer atividades relacionadas ao Programa
Decreto de 17 de março de 2009
Institui o ano de 2009 como "Ano Nacional da Gestão Pública"
Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005
Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) e o Comitê Gestor do Programa
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
Decreto Nº 6.944, de 21 de Agosto de 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional.
Instrução Normativa nº 1, de 6 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a elaboração e a publicação de Carta de Serviços ao Cidadão e a aplicação de pesquisas de satisfação do usuário.
Instrução Normativa nº 2, de 7 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre o controle de nomeação de não servidores de carreira para cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS, níveis de 1 a 4, no âmbito da Administração Pública Federal.
Portaria nº 241, de 31 de julho de 2008
Estabelece as diretrizes para o ciclo 2008/2009 do Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQGF)
Portaria nº 493, de 18 de dezembro de 2009
Designa os membros, suplentes e representantes para compor o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Resolução nº 1 do Comitê Gestor do GesPública, de 18 de dezembro de 2009
Aprova os documentos orientadores da ação do GesPública, apóia o debate da proposta de anteprojeto de lei orgânica da administração pública.
Retificação da Portaria 493, de 18 de dezembro de 2009, publicada em 21 de dezembro de 2009
