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Resultados da Comissão de Juristas

Resultado final: Proposta de Organização da Administração Pública e das Relações com Entes de Colaboração

 
Conteúdos de apoio:

. Debate: Proposta de Lei Orgânica para a Administração Pública e Entes de Colaboração

. Debate: A Administração Pública no Estado Democrático