Resultados da Comissão de Juristas

Debate: Proposta de Lei Orgânica para a Administração Pública e Entes de Colaboração

Palestra de Maria Coeli Simões Pires

Debate: A Administração Pública no Estado Democrático

Palestra de Valéria Salgado

Resultado final: Proposta de Organização da Adminstração Pública e das Relações com Entes de Colaboração