DECRETO No 8.890 DE 21 DE JANEIRO DE 2004

Regulamenta a Lei n o 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, revoga os Decretos n os 7.007 e 7.008, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências

Data de publicação: 
domingo, 29. Junho 2003

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