As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da Administração Pública

A organização administrativ a do Estado constitui o capítulo mais inconsistente do direito administrativo nacional . Essa afirmação polêmica tanto vale para o direito administrativo como conjunto de regras e princípios normativos (microcosmo normativo, linguagem-objeto ou linguagem prescritiva do direito) quanto para o direito administrativo como disciplina prática ou hermenêutica (metalinguagem da interpretação, linguagem descritiva ou, sob outro enfoque, linguagem criptonormativa da doutrina). É o que se tentará demonstrar a seguir, enfatizando a aplicação dessa premissa às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Data de publicação: 
terça-feira, 1. Janeiro 2008

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