LEI N 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências

Data de publicação: 
quarta-feira, 9. Junho 2004

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