Pesquisa ANA

Contexto breve: A Lei no. 10.881/04 dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as Entidades delegatárias das Funções de Agências de Águas.

A ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei no. 9.433, que receberem delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água. Instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências estabelecidas pelos arts. 41 e 44 da Lei no. 9.433, encerrando-se, em conseqüência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.

A ANA e a Agevap, celebraram um contrato de gestão com a interveniência do CEIVAP, visando o exercício das funções de competência da Agência de Águas da Bacia: Contrato ANA/Agevap no 014/2004. Contratos em http://ceivap.org.br/gestao_4.php e em http://www.agenciadeaguapcj.org.br/ As entidades delegatárias gerenciam recursos financeiros, derivados da cobrança recebida pela ANA e por ela repassados, em consonância com as deliberações dos Comitês (CEIVAT e Consórcio PCJ), o que geralmente envolve articulações estaduais.

A ANA separou as atividades de monitoramento e avaliação (uma gerência cuida de um e outra cuida de outro), com o intuito de evitar “contaminação” no processo de avaliação. A Avaliação tende a ser mais “dura”. O monitoramento é muito intenso nas questões orçamentárias (verificar os repasses).

Data de publicação: 
quarta-feira, 13. Outubro 2010

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