Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público

A comissão para a elaboração de anteprojeto de lei de Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público foi constituída por um grupo de experientes especialistas nas áreas do direito e da gestão pública. O fórum de discussões estabelece momentos de debates entre estes especialistas e a sociedade, para seguir em direção ao paradigma da gestão pública democrática. Com o objetivo de viabilizar uma gestão pública cada vez mais eficaz, eficiente e próxima do cidadão, pretende-se abordar no fórum os estudos que vem sendo desenvolvidos para dotar os órgãos e entidades públicas de novos marcos jurídicos e referenciais metodológicos, ajustados aos desafios que a realidade brasileira tem imposto aos governos federal, estaduais e municipais.

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