Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público

A Secretaria de Gestão instalou, no dia 15 de abril de 2010, a Comissão para elaboração de um documento de referência para o anteprojeto de lei de Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público.

A comissão, que não tem membros do Poder Executivo Federal, é formada por oito especialistas e agentes políticos com experiência de articulação técnica e política.

O trabalho da comissão será realizado até novembro de 2010. A resolução foi publicada na Portaria nº 26, de 01/02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Membros da comissão