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Documentos de apoio
Projeto de Lei nº 6.983 de 2002
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 674-A, de 1999
A proteção ao usuário de serviço público no contexto da Reforma do Estado
Carta de Direitos dos Estados Unidos (Wikipedia)
Código de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos de São Paulo - lei 14.029/2005
Código nacional de direitos dos usuários das ações e dos serviços de saúde
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - projeto de lei 6.953/2002
Comissão Intersecretarial para implantar lei 10.294/1999 - decreto 43.958/1999
Defesa dos direitos e interesses dos usuários de serviços públicos - Jus Navigandi
Inciso XIII ao artigo 3º da lei 9.472/1997
Lei de defesa do usuário do serviço público - decreto 44.074/1999
O Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos: a defesa dos usuários
Participação da sociedade - Anvisa
Projeto protege cidadão contra falhas do serviço público
Proteção e defesa do usuário do serviço público do estado de São Paulo - lei 10.294/1999
Proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União
Proteção e defesa do usuário de serviços públicos - Governo de S. Paulo - principais pontos
Proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo estado do Rio de Janeiro - lei 4.736/2006
Serviço público adequado e a controvérsia sobre a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais
Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - decreto 45.040/2000
Usuário ou consumidor de serviço público? - artigo de Willian Fernandes
