Lei

DECRETO No 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências.

Art. 1 o Fica instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.

DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2009.

Institui o ano de 2009 como “Ano Nacional da Gestão Pública"

N 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

LEI No 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

LEI N 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências

LEI No 9.724, DE 1 o DE DEZEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.

LEI No 8.647 DE 29 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.

LEI No 7.027 DE 29 DE JANEIRO DE 1997

Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e dá outras providências.

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