Projeto de Lei

Projeto de lei para qualificar como Organizações Sociais

Trata o presente processo de proposta de alteração do texto dalei Complementar no 846/98, realizada após discussões técnicas dos órgãos competentes desta Secretaria de Estado da Saúde.

A proposta de alteração pretende que seja excluído o §5° do artigo 6° da lei em tela, retirando, assim, a vedaç ão do estabelecimento de parcerias com Organizações Sociais de Saúde em serviços de saúde já existentes.

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